Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque – Legislação Nacional: obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
2010/04/29, 11:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Publicada no D.R. n.º 81, Série I, de 2010/04/27.

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