Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 83 [29.04.2010]
2010/04/29, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Número 83

SÉRIE I

SUMÁRIO

Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2010: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto como Embaixador de Portugal em Moroni.

Decreto do Presidente da República n.º 57/2010: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan.

Decreto do Presidente da República n.º 58/2010: Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares como Embaixador de Portugal em Ulan Bator.

Decreto do Presidente da República n.º 59/2010:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Bamako.

Ministério da Justiça
Portaria n.º 237/2010: Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.

Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria n.º 238/2010: Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 239/2010: Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica.

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 41/2010: Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Número 83

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho n.º 7507/2010: Renovação da comissão de serviço por três anos do presidente da ANSR, engenheiro Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 29/04/2010:
Decreto-Lei n.º 40/2010 de 28 de Abril;
Lei n.º 3-B/2010 (Orçamento do Estado para 2010) de 28 de Abril;
Portaria n.º 236-A/2010 de 28 de Abril.


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