Marta Madalena Botelho • Advogada


Opinião: « A simplificação da fase escrita (sobre a Reforma do CPC)», por Frederico Perry Vidal e José Ricardo Gonçalves
2011/08/11, 16:08
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Uma interacção dinâmica entre juiz, advogados e as partes, dando cabal e verdadeiro atendimento ao princípio da cooperação, constitui a pedra angular do procedimento processual com vista à obtenção da justa, célere e eficaz composição do litígio trazido à apreciação do Tribunal.

Em face disso, algumas reflexões sobre a simplificação da fase escrita do processo civil:
1. Sugerimos, em primeiro lugar, que a fase escrita se cinja apenas a dois articulados – a petição e a contestação – compreendendo (i) a primeira a exposição dos factos, as razões de direito, a causa de pedir e o pedido, (ii) a segunda toda a defesa, por impugnação e por excepção e, sendo o caso, a reconvenção. As partes ficariam desobrigadas do actual dever de impugnação especificada e dos efeitos decorrentes do seu não cumprimento – que é diverso nas suas consequências quanto à tramitação do processo do ónus de contestar ou de responder – porque, para além de constituir um factor de aumento considerável das peças processuais, é também um factor de risco, na medida em que nem sempre a verdade processual decorrente daquele ónus do cumprimento daquele dever coincidirá com a verdade material.

2. Após a apresentação dos dois articulados, o Juiz deve chamar os Advogados das partes para, com a colaboração deles, definir as regras processuais a aplicar na apreciação e julgamento da causa decidendi, fixando-se, sob a forma de guião, as questões a dirimir pelo Tribunal. Às excepções e à reconvenção poderá a parte contrária responder, na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência de julgamento, oralmente ou por escrito, se assim o entender (conforme já previsto para a resposta às excepções no artigo 3.º, n.º 4 do CPC). O mesmo regime seria aplicável no caso da defesa contra a excepção oposta à reconvenção. O réu não deixaria de poder responder oralmente ou por escrito, neste caso conferindo-se-lhe um prazo para o efeito, que o guião definiria.
A não existência de réplica e de tréplica, com o formalismo que conhecemos, não preclude, em qualquer caso, os direitos de resposta do autor e do réu, que o podem exercer, oralmente ou por escrito, sempre numa das diligências referidas, de forma mais imediata e até com expectável melhoria dos seus efeitos práticos. A desformalização, leia-se a simplificação processual, que se reclama não colidirá com os princípios do contraditório e da igualdade de armas previstos no CPC, que seriam sempre assegurados.

3. Também não se vislumbra a necessidade de a alegação de factos supervenientes ser apresentada por escrito e em articulado autónomo. A sua apresentação e discussão pode decorrer, de forma oral, na audiência preliminar ou na audiência final, salvo se, dada a importância material desses factos para a decisão do mérito da causa, o Tribunal não prescindir que as partes apresentem por escrito as suas posições a respeito desses factos novos.

4. A prática demonstra que não faz sentido a existência de dois momentos distintos para alegações finais. Afigura-se-nos que as alegações finais podem ser, simultaneamente, de facto e de direito, sendo apresentadas no final da audiência. Os Advogados das partes poderão, se o entenderem conveniente, antes do encerramento da audiência, apresentar por escrito as suas conclusões ou um resumo do que alegaram oralmente.

Algumas das sugestões que aqui deixamos vêm sendo implementadas, com sucesso, em sede de resolução de litígios por via arbitral e poderão tornar mais célere e eficiente a realização da justiça com a consequente prolação de sentenças pelos Tribunais Judiciais. Terá sido certamente em atenção às vantagens decorrentes da implementação de tais soluções que o legislador quis, embora de forma ainda mitigada, começar a introduzir regras de simplificação processual no regime experimental, consagrado no Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.

Data:10/08/2011
Autores: Frederico Perry Vidal e José Ricardo Gonçalves (Advogados, sócios da PLMJ)
Fonte: Advocatus I Nº17 I 2011 (ligação)

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Opinião: «Crimes fiscais graves», por Rui Cardoso
2011/08/08, 14:45
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O Governo anunciou que quer agravar penas para “crimes fiscais graves”.
Recorde-se que os crimes fiscais são o abuso de confiança e a fraude, ambos admitindo uma forma agravada que é hoje punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Tendo a experiência demonstrado que o agravamento de penas tem diminuto efeito na prevenção de crimes, seria mais importante melhorar substancialmente a eficácia e eficiência da administração fiscal, não somente quando actua como órgão de polícia criminal (e são muitos os problemas que ainda aí existem, sendo notório o desconhecimento de alguns dos princípios que regem o nosso processo penal), mas principalmente ao nível da prevenção e fiscalização, há que actuar mais rapidamente após o facto criminoso, iniciando de imediato a investigação, e não, como hoje muitas vezes sucede quanto às fraudes, quando já se está perto da prescrição. De pouco valerão penas elevadas se só se detectar o crime quatro anos após a sua prática! Não se pode esperar que sejam a repressão penal e os tribunais as principais vias de resolução de problemas que são de natureza económica e administrativa.

Autor: Rui Cardoso, Secretário-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Data: 08/08/2011
Fonte: Correio da Manhã (ligação)