Marta Madalena Botelho • Advogada


Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro
2011/09/22, 18:44
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 181, de 20 de Setembro de 2011: Atribui ao Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a competência para a concessão do passaporte comum.

Notas:
1. A competência para a emissão de do passaporte comum cabia, anteriormente, aos Governos Civis.
2. O Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (21.09.2011).



«A partir de hoje, a justiça nunca mais será a mesma»
2011/09/02, 18:35
Filed under: Blogue
Acabaram as férias judiciais e este ano o regresso dos magistrados promete. Por um lado, os próximos meses poderão decidir o desfecho de alguns dos processos mais mediáticos – e longos – da história da justiça portuguesa. Por outro, a chegada de Setembro coincide com a implementação de algumas medidas por parte do Ministério da Justiça – por força do Memorando da troika.

E, avisou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a partir de agora vai ser preciso fazer mais com menos meios, já que os tribunais reabrem hoje com menos 400 funcionários que em Junho. A redução resulta da não renovação de contratos a prazo e da não contratação de estagiários. “É o caos completo na justiça e há alguém que não quer ver isso”, queixou-se ontem o presidente do sindicato, Fernando Jorge, que apontou o caso de Sintra como um dos mais problemáticos: o tribunal reabre com menos cem funcionários.

Apesar da diminuição nos recursos humanos, os objectivos traçados pela troika para a Justiça são ambiciosos. Aquele que trará mais dores de cabeça aos magistrados é o fim dos processos pendentes – quase 2 milhões – no prazo de apenas dois anos. Para isso deverá ser criada uma bolsa de juízes de acção rápida, encarregados de combater “atrasos crónicos”. Os juízes deverão ainda ser libertados de determinadas tarefas de expediente. Tudo, diz a troika, para acabar com o “bloqueamento administrativo do sistema judicial”.

Data:01/09/2011
Autora: Rosa Ramos (com Lusa)
Fonte: jornal «i» (ligação)