Marta Madalena Botelho • Advogada


Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro
2011/09/22, 18:44
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 181, de 20 de Setembro de 2011: Atribui ao Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a competência para a concessão do passaporte comum.

Notas:
1. A competência para a emissão de do passaporte comum cabia, anteriormente, aos Governos Civis.
2. O Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (21.09.2011).

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