Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro – 2.ª alteração ao Código do Trabalho
2011/10/14, 18:56
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

[publicada no Diário da República, Série I, N.º 198, de 14.10.2011






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