Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 9/2011 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 20-10-2011
Acórdão n.º 9/2011 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 20-10-2011: Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal – de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva.

[Publicado no Diário da República, n.º 225, Série I, de 23-11-2011]



«Prescrição», por Fernanda Palma
2011/11/22, 19:20
Filed under: Artigos de Opinião, Blogue
«O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a extradição de George Wright (ou José Luís Jorge dos Santos) para os EUA, por um crime cometido há mais de 40 anos, por a pena estar prescrita. O Direito português e, em geral, os direitos europeus consagram a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena como causas de extinção da responsabilidade.

O fundamento da prescrição é a falta de justificação da pena para a defesa da sociedade, após o decurso do prazo em que seria razoável ter aplicado a Justiça. O efeito preventivo da pena (seja para dissuadir outros crimes ou promover a crença dos cidadãos na Ordem Jurídica, seja para controlar ou recuperar o agente) deixa de ter sentido passados muitos anos.

Estas ideias, oriundas de uma tradição racionalista e liberal, que rejeita a lógica retributiva e vê as penas como uma necessidade, têm sido postas em causa pela consagração de crimes imprescritíveis, no plano do Direito Internacional. O genocídio e os crimes de guerra, que põem em causa o património comum da Humanidade, já são imprescritíveis entre nós.

Em certos países, como os EUA, o próprio homicídio é imprescritível. No nosso país, o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal é de 15 anos e para a prescrição da pena (no caso de haver condenação não cumprida) é de 20 anos. Assim, na cooperação internacional podem surgir tensões entre sistemas jurídicos que se orientam por lógicas diferentes.

A imprescritibilidade exprime um princípio retributivo, que encontra na Lei de Talião («olho por olho, dente por dente») a sua versão mais primitiva. Kant afirmava, na «Metafísica dos Costumes», que até o último homicida de uma ilha em que o Estado se dissolvera teria de ser condenado à morte e executado, mesmo que isso não tivesse qualquer utilidade.

Mas terá sentido não satisfazer a pretensão de um Estado que requer a extradição porque ainda pode aplicar uma pena? Se Portugal extraditasse um agente cuja responsabilidade penal está extinta segundo a sua lei, estaria a renunciar à sua soberania penal e a violar o princípio constitucional de que a punição se fundamenta em lei prévia e expressa.

Não creio que Portugal deva ter uma lei de cooperação mais flexível, renunciando a valores constitucionais. Porém, no caso de crimes transnacionais especialmente graves, a lógica preventiva pode justificar o alargamento das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, quando houver paralisia da Justiça devido à actuação criminosa de um Estado.»

Autor: Fernanda Palma
Data: 20/11/2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



Lei n.º 56/2011 – 28.ª alteração ao Código Penal
2011/11/19, 19:53
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro – Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

[Publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 15 de Novembro de 2011.]



«Extradição de nacionais», por Fernanda Palma
2011/11/06, 15:54
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«Na maioria dos Direitos é excluída a extradição de nacionais, tal como sucede entre nós por força da própria Constituição (artigo 33.º, n.º 1). A razão de ser deste regime é a afirmação da soberania de cada Estado, que não poderia deixar os seus cidadãos à mercê do poder punitivo de outros Estados sem se diminuir perante eles e a comunidade internacional.

Por essa razão, diversos países têm resistido à entrega de nacionais, no âmbito da cooperação judiciária, à escala europeia e internacional. Porém, após a revisão constitucional de 2001, Portugal passou a admitir a extradição de nacionais, em condições de reciprocidade, nos casos de terrorismo e criminalidade internacional organizada (artigo 33.º, n.º 3).

O nosso quadro constitucional e legal tem permitido uma cooperação eficaz, sobretudo no âmbito da União Europeia, em que vigoram laços muito estreitos, baseados no reconhecimento mútuo de sentenças e no mandado de detenção europeu. Mas Portugal exige sempre que a Ordem Jurídica do Estado requisitante dê garantias de um processo justo e equitativo.

Esta exigência deve ser a trave-mestra da extradição de nacionais. Não existe uma uniformização tal de regras nos diversos Estados que permita entregar um cidadão a um qualquer poder punitivo sem que o Estado de que ele é nacional se certifique de que serão respeitadas as garantias de defesa e aplicadas penas justas a factos dignos de tutela penal.

Aliás, a Constituição também coloca restrições à extradição de estrangeiros encontrados em Portugal. A perseguição por motivos políticos, a aplicabilidade da pena de morte ou de pena que cause lesão irreversível à integridade física e a falta de garantia de que não será aplicada prisão per-pétua constituem causas impeditivas da extradição de estrangeiros.

Porém, quando um Estado não pode extraditar uma pessoa que é perseguida pela prática de um crime tem o dever de a julgar, como resulta, expressamente, do artigo 5.º do Código Penal português após a revisão de 1998. Segue-se a máxima latina “aut dedere aut judicare”. Ou se extradita ou se julga – só assim o Estado coopera na realização da Justiça Penal.

Corre no Brasil um processo contra um português que é alegado autor de homicídio. A nossa lei e os nossos tribunais são competentes para julgar o suspeito que, tal como a vítima, é português e vive em Portugal. Basta, aliás, a nacionalidade do suspeito ou da vítima para chegar a tal conclusão. Ao Ministério Público cabe instaurar o processo após adquirir a notícia do crime.»

Autora: Fernanda Palma
Data: 06.11.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



Deliberação n.º 2089/2011, da Ordem dos Advogados
2011/11/02, 13:25
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Deliberação n.º 2089/2011, da Ordem dos Advogados – Deliberação do Conselho Geral aprovada em sessão plenária de 21 de Outubro de 2011 que altera e republica a tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados.

[publicada no «Diário da República», 2.ª série, n.º 210, de 2 de Novembro de 2011]



«Decisões judiciais», por António José Fialho
2011/11/01, 21:22
Filed under: Artigos de Opinião, Blogue
«A decisão judicial encerra a aplicação de normas jurídicas, genéricas e abstractas, a um caso concreto, mediante a análise de um conjunto de factos e com o recurso a determinadas regras processuais.

No nosso sistema, este processo de formação da decisão deve ser fundamentado, ou seja, deve o julgador justificar os motivos por que chegou àquela decisão e não a outra, justificação essa que abrange os factos considerados provados e não provados e a interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

Esta obrigação é o pressuposto da legitimidade dos tribunais na administração da justiça em nome do povo.
O processo que conduz à decisão judicial não se realiza com petições, votações, abaixo-assinados, manifestações ou outras expressões dos legítimos direitos de cidadania, mais adequadas ao processo político.

Condenar alguém a uma pena de prisão, decidir o futuro de uma criança quando os pais não cumprem os seus deveres ou a invalidade de um despedimento são questões que, entre outras, não podem estar sujeitas ao exercício do direito de manifestação.»

Autor: António José Fialho
Data: 29.10.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]