Marta Madalena Botelho • Advogada


«Decisões judiciais», por António José Fialho
2011/11/01, 21:22
Filed under: Artigos de Opinião, Blogue
«A decisão judicial encerra a aplicação de normas jurídicas, genéricas e abstractas, a um caso concreto, mediante a análise de um conjunto de factos e com o recurso a determinadas regras processuais.

No nosso sistema, este processo de formação da decisão deve ser fundamentado, ou seja, deve o julgador justificar os motivos por que chegou àquela decisão e não a outra, justificação essa que abrange os factos considerados provados e não provados e a interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

Esta obrigação é o pressuposto da legitimidade dos tribunais na administração da justiça em nome do povo.
O processo que conduz à decisão judicial não se realiza com petições, votações, abaixo-assinados, manifestações ou outras expressões dos legítimos direitos de cidadania, mais adequadas ao processo político.

Condenar alguém a uma pena de prisão, decidir o futuro de uma criança quando os pais não cumprem os seus deveres ou a invalidade de um despedimento são questões que, entre outras, não podem estar sujeitas ao exercício do direito de manifestação.»

Autor: António José Fialho
Data: 29.10.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]






Os comentários estão fechados.



%d bloggers like this: