Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
2011/12/30, 17:42
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Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

[publicada no D.R. n.º 250, Série I, de 30/12/2012.]



Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
2011/12/30, 17:40
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Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.

[publicada no D.R. n.º 250, Série I, de 30/12/2012.]



Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
2011/12/26, 22:25
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Proposta de Revisão do Código do Processo Civil
[ficheiro em formato PDF]


Portaria n.º 306-A/2011, de 21/12: Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde e as respectivas regras de apuramento e cobrança
2011/12/21, 17:15
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Portaria n.º 306-A/2011, de 21 de Dezembro, do Ministérios das Finanças e da Saúde: Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.


Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro: alteração ao Mapa Judiciário
2011/12/21, 17:09
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Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Quarta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de Setembro.


Portaria n.º 308/2011, de 21/12: regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2011/12/21, 17:04
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Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.


«Procuram-se soluções para a justiça, em nome do mexilhão», por Eduardo Oliveira Silva
2011/12/02, 12:37
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«Quando o actual governo tomou posse, a justiça portuguesa estava muito doente. Pois bem, passados nem seis meses sobre a chegada do executivo, a justiça piorou. Está em coma. Não vale a pena negar esta evidência. É mesmo assim. A uma situação já de si calamitosa veio juntar-se um conjunto de factores que se dispensava.

Desde logo, a escolha da ministra e da sua equipa. Não que Paula Teixeira da Cruz seja incompetente para o lugar. O problema da ministra não está aí. Está no facto de não ter encontrado a dimensão institucional do cargo e da função. E isso viu-se, desde logo, quando decidiu jogar sozinha, sem ter como respaldo um secretário de Estado respeitado na área que a pudesse apoiar. Optou por ter como “ajudante” um homem, competente, é certo, mas que veio para cuidar de infra-estruturas. Resultado: ficou isolada na frente de batalha. Sendo uma temperamental do ponto de vista político, a ministra não resistiu, por exemplo, a responder à letra ao bastonário dos advogados. Sabendo-se o calibre verbal da criatura (o que não lhe tira forçosamente a razão), era mais ou menos evidente que a confrontação entre os dois corações ao pé da boca tinha de se dar, com prejuízo para a justiça e, portanto, para os cidadãos, uma vez que todas as reformas previstas inicialmente estão em hibernação, seguramente por decisão política superior para acalmar os ânimos.

Por outro lado, os restantes protagonistas também não ajudam. O procurador-geral está enredado num conjunto de processos, dossiês e inquéritos de uma máquina que se especializou em entradas de leão e saídas de sendeiro.

Soma-se um presidente do Supremo que adora introduzir decisões e declarações controversas, como a proposta de acabar com o Tribunal Constitucional, passando essa competência para o Supremo. Ao verbalizar inopinadamente certas posições, Noronha do Nascimento legitima uma série de outras atitudes e um conjunto de diatribes protagonizadas por juízes, sindicatos e organizações afins, a propósito de toda e qualquer questão que afecte a justiça.

Como é evidente, falta aqui apontar o dedo à classe política, que está no topo da cadeia de responsabilidade da situação de degradação a que se chegou. Seja porque faz as leis, e muitas são mal feitas. Seja porque as encomenda no “pronto-a-vestir” dos escritórios, juristas e mais uns peritos que, quanto mais opacas as tornarem, mais ganham em pareceres interpretativos.

É em primeira linha a essa classe política que compete resolver o problema de uma justiça que deixou de ser justa e equitativa há muito tempo e cujo processualismo conduziu a uma lentidão monstruosa que desvirtua a relação social e também a actividade económica, com gravíssimos danos para toda a comunidade.
Dito isto, convém que o articulista não chova apenas no molhado e dê um contributo, ainda que modesto e eventualmente ingénuo, para melhorar as coisas. Pois aqui vai. Em primeiro lugar, peça-se ao Presidente da República que não desista de gerar um consenso político à volta da necessidade de estabelecer reformas profundas.

Em segundo lugar, escolham-se duas personalidades respeitadas para levar por diante a formação de consensos em torno das questões nucleares a resolver, negociando timings e métodos com calma, inteligência e argúcia, tendo como último objectivo o bem comum.

Dois nomes poderiam ser bem sucedidos nesta dificílima tarefa: Silva Peneda, o experiente presidente do CES, habituado a intermediar vontades e a gerar bases de entendimento, e o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que, no caso vertente, representaria o interesse do mexilhão… O tal que se lixa sempre e que começa a estar farto.»

Autor: Eduardo Oliveira Silva
Data: 30/11/2011
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