Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 308/2011, de 21/12: regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2011/12/21, 17:04
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Portaria n.º 308/2011, de 21 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.





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