Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
2011/12/30, 17:40
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Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.

[publicada no D.R. n.º 250, Série I, de 30/12/2012.]

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