Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro: questões relativas a custas processuais, multas e outras penalidades
2012/01/03, 20:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:
Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

[publicada no «Diário da República», Série I, n.º 1, de 02/01/2012]

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