Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro: regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
2012/01/10, 13:13
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Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro (Assembleia da República): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

[publicada no «Diário da República», Série I, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2012]






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