Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 7/2012, de 13/02/2011 (Regulamento das Custas Processuais)
2012/02/14, 12:44
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 7/2012, de 13/02/2012: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

[publicada no D.R. n.º 31, Série I, de 13/02/2012]

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