Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011 (interpretação do artigo 28.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29.07)
2012/02/16, 21:55
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional | Etiquetas:
Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011: Julga inconstitucional a norma constante do n.º 4, do artigo 28.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação de que o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5, do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar.

[publicado no Diário da República n.º 19, Série II, de 2012-01-26]


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