Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012 (interpretação do artigo 384.º, n.º 2 do CPP)
2012/02/16, 22:04
Filed under: Blogue, Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional | Etiquetas:
Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012: Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 384.º do CPP, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.
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