Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012
2012/03/08, 14:54
Filed under: Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de Dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.ºs 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.

[publicado no Diário da República n.º 49, Série I, de 08-03-2010]

Anúncios

Deixe um Comentário so far
Deixe um comentário



Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s



%d bloggers like this: