Marta Madalena Botelho • Advogada


Declaração de Rectificação n.º 16/2012 Assembleia da República: rectifica a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
2012/03/26, 21:42
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Declaração de Rectificação n.º 16/2012 (Assembleia da República): Declaração de rectificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2012.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]


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