Marta Madalena Botelho • Advogada


Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março: institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão
2012/03/26, 21:28
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Ministério da Justiça): institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186 -A/99, de 31 de maio.

[publicado no DR n.º 57, I Série, de 20-03-2012]


2 comentários so far
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Cara colega,

Da portaria que determina a entrada em funcionamento, não se sabe rigorosamente nada, certo?

Att,
Isabel Garcia

Comentar por Isabel Garcia

Ilustre Colega,
Que eu tenha conhecimento, esta é a única legislação publicada até à data sobre estes tribunais. Apenas foram criados, nem sequer foram ainda instalados.
Obrigada pelo seu comentário.
Os meus melhores cumprimentos,
Marta Madalena Botelho

Comentar por Marta Madalena Botelho




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