Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 13/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
2012/03/26, 21:33
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 13/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]

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