Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 82/2012, de 29/03: 4.ª alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
2012/03/29, 10:30
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (Ministérios das Finanças e da Justiça): Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

[publicada no DR n.º 64, Série I, de 29-03-2009]


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