Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março: altera o Cód. IVA, o Cód. dos Impostos Especiais de Consumo e o DL n.º 347/85, de 23-08
2012/03/30, 20:00
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas: ,
Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março (Assembleia da República): Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

[publicada no DR n.º 65, Série I, 2.º Suplemento, de 30-03-2012]


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