Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.

[publicado no Diário da República n.º 77, Série I, de 18-04-2012]

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Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

[publicado no Diário da República n.º 73, Série I, de 12-04-2012]



Lei n.º 15/2012: institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
2012/04/03, 15:11
Filed under: Legislação Nacional
Lei n.º 15/2012 (Assembleia da República): institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

[publicada no DR n.º 67, Serie I de 03-04-2012]