Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 15/2012: institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
2012/04/03, 15:11
Filed under: Legislação Nacional
Lei n.º 15/2012 (Assembleia da República): institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

[publicada no DR n.º 67, Serie I de 03-04-2012]

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