Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho [Lei do Testamento Vital]
2012/07/18, 23:40
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (Assembleia da República): Regula as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).