Marta Madalena Botelho • Advogada


Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/07, 14:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas: ,

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]


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