Marta Madalena Botelho • Advogada


Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro [medidas urgentes de combate às pendências na ação executiva]
2013/01/11, 13:56
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas: ,

Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro (Ministério da Justiça): Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.

[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]


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