Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro [Lei-Quadro das Fundações e Código Civil]

Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro [Lei-Quadro das Fundações e Código Civil]

2013/01/11, 19:19
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas: Direito Civil

Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.

[publicada no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]

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