Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro [taxas a pagar pelo uso do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial]
2013/01/11, 13:49
Filed under: Blogue, Legislação Nacional

Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]


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