Marta Madalena Botelho • Advogada


«Anónimos», por Fernanda Palma
2012/01/09, 22:00
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«A internet permite configurar um mundo diferente. As inibições perante o rosto do outro deixam de existir e a resolução criminosa não tem as barreiras explícitas da “vida real”. É um mundo em que as pessoas se podem mascarar e afastar do “eu” habitual. Tem um lado abominável, de desrespeito e até destruição do outro, a par de um lado fantástico, de descoberta.

Sabe-se, hoje, que a comunicação na internet pode modificar o raciocínio e a linguagem, facilitando a decisão, para a qual basta um “clique” em detrimento da ponderação. Essa alteração pode influenciar toda a vida exterior. Porém, o mundo da internet, avançado tecnologicamente, é primitivo na Ética e no Direito, carecendo de regulação.

As posições que se digladiam são, por um lado, o “laissez faire, laissez passer”, com garantia de anonimato e de acesso a todos os conteúdos, e, por outro lado, o protecionismo extremo, com propostas de censura apertada. Ambas as visões são incompatíveis com o projeto do Direito nas sociedades democráticas – maximizar a liberdade e promover os direitos.

A resposta do Direito tem de se orientar para a promoção do acesso à informação de interesse público, mas não deve permitir a destruição da privacidade, que é condição da autonomia pessoal. A exposição, na internet, de um manancial de informações com dados pessoais sobre a generalidade das pessoas obriga à criação de barreiras técnicas e jurídicas.

A pirataria informática, invasiva de espaços privados ou de interesse público é um fenómeno curioso, pois branqueia interesses criminosos com um ideal romântico de luta contra o sistema. Mas se é certo que só há pirataria informática por não ser dado acesso a todos os conteúdos, terá de se provar que a reserva não protege interesses legítimos para a pôr em causa.

Por seu turno, o anonimato só é aceitável quando visa proteger alguém da repressão sob qualquer forma. Só se justifica, em termos análogos a outros segredos – como o segredo de voto –, quando é condição do exercício, sem constrangimentos, da liberdade de opinião. Não deve servir para praticar ameaças, injúrias, difamações ou outras condutas criminosas.

De facto, não se pode proibir a burka na rua e admitir aos anónimos que intervenham ilimitadamente no espaço público da internet. Aliás, os anónimos que reclamam essa liberdade e o acesso irrestrito a todos os segredos mantêm, contraditoriamente, o segredo sobre si próprios, negando às restantes pessoas o acesso às razões mais profundas do seu agir.»

Autora: Fernanda Palma
Data: 08/01/2012
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



«Procuram-se soluções para a justiça, em nome do mexilhão», por Eduardo Oliveira Silva
2011/12/02, 12:37
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«Quando o actual governo tomou posse, a justiça portuguesa estava muito doente. Pois bem, passados nem seis meses sobre a chegada do executivo, a justiça piorou. Está em coma. Não vale a pena negar esta evidência. É mesmo assim. A uma situação já de si calamitosa veio juntar-se um conjunto de factores que se dispensava.

Desde logo, a escolha da ministra e da sua equipa. Não que Paula Teixeira da Cruz seja incompetente para o lugar. O problema da ministra não está aí. Está no facto de não ter encontrado a dimensão institucional do cargo e da função. E isso viu-se, desde logo, quando decidiu jogar sozinha, sem ter como respaldo um secretário de Estado respeitado na área que a pudesse apoiar. Optou por ter como “ajudante” um homem, competente, é certo, mas que veio para cuidar de infra-estruturas. Resultado: ficou isolada na frente de batalha. Sendo uma temperamental do ponto de vista político, a ministra não resistiu, por exemplo, a responder à letra ao bastonário dos advogados. Sabendo-se o calibre verbal da criatura (o que não lhe tira forçosamente a razão), era mais ou menos evidente que a confrontação entre os dois corações ao pé da boca tinha de se dar, com prejuízo para a justiça e, portanto, para os cidadãos, uma vez que todas as reformas previstas inicialmente estão em hibernação, seguramente por decisão política superior para acalmar os ânimos.

Por outro lado, os restantes protagonistas também não ajudam. O procurador-geral está enredado num conjunto de processos, dossiês e inquéritos de uma máquina que se especializou em entradas de leão e saídas de sendeiro.

Soma-se um presidente do Supremo que adora introduzir decisões e declarações controversas, como a proposta de acabar com o Tribunal Constitucional, passando essa competência para o Supremo. Ao verbalizar inopinadamente certas posições, Noronha do Nascimento legitima uma série de outras atitudes e um conjunto de diatribes protagonizadas por juízes, sindicatos e organizações afins, a propósito de toda e qualquer questão que afecte a justiça.

Como é evidente, falta aqui apontar o dedo à classe política, que está no topo da cadeia de responsabilidade da situação de degradação a que se chegou. Seja porque faz as leis, e muitas são mal feitas. Seja porque as encomenda no “pronto-a-vestir” dos escritórios, juristas e mais uns peritos que, quanto mais opacas as tornarem, mais ganham em pareceres interpretativos.

É em primeira linha a essa classe política que compete resolver o problema de uma justiça que deixou de ser justa e equitativa há muito tempo e cujo processualismo conduziu a uma lentidão monstruosa que desvirtua a relação social e também a actividade económica, com gravíssimos danos para toda a comunidade.
Dito isto, convém que o articulista não chova apenas no molhado e dê um contributo, ainda que modesto e eventualmente ingénuo, para melhorar as coisas. Pois aqui vai. Em primeiro lugar, peça-se ao Presidente da República que não desista de gerar um consenso político à volta da necessidade de estabelecer reformas profundas.

Em segundo lugar, escolham-se duas personalidades respeitadas para levar por diante a formação de consensos em torno das questões nucleares a resolver, negociando timings e métodos com calma, inteligência e argúcia, tendo como último objectivo o bem comum.

Dois nomes poderiam ser bem sucedidos nesta dificílima tarefa: Silva Peneda, o experiente presidente do CES, habituado a intermediar vontades e a gerar bases de entendimento, e o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que, no caso vertente, representaria o interesse do mexilhão… O tal que se lixa sempre e que começa a estar farto.»

Autor: Eduardo Oliveira Silva
Data: 30/11/2011
Fonte: «i» [ligação]



«Prescrição», por Fernanda Palma
2011/11/22, 19:20
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«O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a extradição de George Wright (ou José Luís Jorge dos Santos) para os EUA, por um crime cometido há mais de 40 anos, por a pena estar prescrita. O Direito português e, em geral, os direitos europeus consagram a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena como causas de extinção da responsabilidade.

O fundamento da prescrição é a falta de justificação da pena para a defesa da sociedade, após o decurso do prazo em que seria razoável ter aplicado a Justiça. O efeito preventivo da pena (seja para dissuadir outros crimes ou promover a crença dos cidadãos na Ordem Jurídica, seja para controlar ou recuperar o agente) deixa de ter sentido passados muitos anos.

Estas ideias, oriundas de uma tradição racionalista e liberal, que rejeita a lógica retributiva e vê as penas como uma necessidade, têm sido postas em causa pela consagração de crimes imprescritíveis, no plano do Direito Internacional. O genocídio e os crimes de guerra, que põem em causa o património comum da Humanidade, já são imprescritíveis entre nós.

Em certos países, como os EUA, o próprio homicídio é imprescritível. No nosso país, o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal é de 15 anos e para a prescrição da pena (no caso de haver condenação não cumprida) é de 20 anos. Assim, na cooperação internacional podem surgir tensões entre sistemas jurídicos que se orientam por lógicas diferentes.

A imprescritibilidade exprime um princípio retributivo, que encontra na Lei de Talião («olho por olho, dente por dente») a sua versão mais primitiva. Kant afirmava, na «Metafísica dos Costumes», que até o último homicida de uma ilha em que o Estado se dissolvera teria de ser condenado à morte e executado, mesmo que isso não tivesse qualquer utilidade.

Mas terá sentido não satisfazer a pretensão de um Estado que requer a extradição porque ainda pode aplicar uma pena? Se Portugal extraditasse um agente cuja responsabilidade penal está extinta segundo a sua lei, estaria a renunciar à sua soberania penal e a violar o princípio constitucional de que a punição se fundamenta em lei prévia e expressa.

Não creio que Portugal deva ter uma lei de cooperação mais flexível, renunciando a valores constitucionais. Porém, no caso de crimes transnacionais especialmente graves, a lógica preventiva pode justificar o alargamento das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, quando houver paralisia da Justiça devido à actuação criminosa de um Estado.»

Autor: Fernanda Palma
Data: 20/11/2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



«Extradição de nacionais», por Fernanda Palma
2011/11/06, 15:54
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«Na maioria dos Direitos é excluída a extradição de nacionais, tal como sucede entre nós por força da própria Constituição (artigo 33.º, n.º 1). A razão de ser deste regime é a afirmação da soberania de cada Estado, que não poderia deixar os seus cidadãos à mercê do poder punitivo de outros Estados sem se diminuir perante eles e a comunidade internacional.

Por essa razão, diversos países têm resistido à entrega de nacionais, no âmbito da cooperação judiciária, à escala europeia e internacional. Porém, após a revisão constitucional de 2001, Portugal passou a admitir a extradição de nacionais, em condições de reciprocidade, nos casos de terrorismo e criminalidade internacional organizada (artigo 33.º, n.º 3).

O nosso quadro constitucional e legal tem permitido uma cooperação eficaz, sobretudo no âmbito da União Europeia, em que vigoram laços muito estreitos, baseados no reconhecimento mútuo de sentenças e no mandado de detenção europeu. Mas Portugal exige sempre que a Ordem Jurídica do Estado requisitante dê garantias de um processo justo e equitativo.

Esta exigência deve ser a trave-mestra da extradição de nacionais. Não existe uma uniformização tal de regras nos diversos Estados que permita entregar um cidadão a um qualquer poder punitivo sem que o Estado de que ele é nacional se certifique de que serão respeitadas as garantias de defesa e aplicadas penas justas a factos dignos de tutela penal.

Aliás, a Constituição também coloca restrições à extradição de estrangeiros encontrados em Portugal. A perseguição por motivos políticos, a aplicabilidade da pena de morte ou de pena que cause lesão irreversível à integridade física e a falta de garantia de que não será aplicada prisão per-pétua constituem causas impeditivas da extradição de estrangeiros.

Porém, quando um Estado não pode extraditar uma pessoa que é perseguida pela prática de um crime tem o dever de a julgar, como resulta, expressamente, do artigo 5.º do Código Penal português após a revisão de 1998. Segue-se a máxima latina “aut dedere aut judicare”. Ou se extradita ou se julga – só assim o Estado coopera na realização da Justiça Penal.

Corre no Brasil um processo contra um português que é alegado autor de homicídio. A nossa lei e os nossos tribunais são competentes para julgar o suspeito que, tal como a vítima, é português e vive em Portugal. Basta, aliás, a nacionalidade do suspeito ou da vítima para chegar a tal conclusão. Ao Ministério Público cabe instaurar o processo após adquirir a notícia do crime.»

Autora: Fernanda Palma
Data: 06.11.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



«Decisões judiciais», por António José Fialho
2011/11/01, 21:22
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«A decisão judicial encerra a aplicação de normas jurídicas, genéricas e abstractas, a um caso concreto, mediante a análise de um conjunto de factos e com o recurso a determinadas regras processuais.

No nosso sistema, este processo de formação da decisão deve ser fundamentado, ou seja, deve o julgador justificar os motivos por que chegou àquela decisão e não a outra, justificação essa que abrange os factos considerados provados e não provados e a interpretação das normas jurídicas aplicáveis.

Esta obrigação é o pressuposto da legitimidade dos tribunais na administração da justiça em nome do povo.
O processo que conduz à decisão judicial não se realiza com petições, votações, abaixo-assinados, manifestações ou outras expressões dos legítimos direitos de cidadania, mais adequadas ao processo político.

Condenar alguém a uma pena de prisão, decidir o futuro de uma criança quando os pais não cumprem os seus deveres ou a invalidade de um despedimento são questões que, entre outras, não podem estar sujeitas ao exercício do direito de manifestação.»

Autor: António José Fialho
Data: 29.10.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]



«A justiça da crise», por João Palma
2011/10/31, 17:02
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«No Congresso dos Juízes, em Ponta Delgada, foram apresentadas reformas para a justiça. A comunicação social destacou a substituição do Tribunal Constitucional por secção especializada do Supremo Tribunal de Justiça, avançada por Noronha do Nascimento.

A reforma da justiça será sempre obra inacabada. Mas em tempo de crise a necessária mobilização do direito não se compadece com projectos a prazo. Sem prejuízo de exigirmos melhores leis, devemos interiorizar que a resposta à crise por parte dos tribunais começa em cada um de nós, juízes, advogados, procuradores. A crise e as suas consequências constituem oportunidade única de aproximação entre cidadãos e tribunais.

A compressão dos direitos sociais, a crise financeira de famílias e empresas, incrementa o apelo aos tribunais, olhados como último reduto. Dos tribunais espera-se olhos abertos, sensibilidade social, ponderação de interesses em conflito, interpretação e aplicação criativa das leis, coragem e independência nas decisões, sentido de justiça. É uma oportunidade para repor a confiança dos cidadãos nos tribunais, em particular nos seus Juízes.»

Autor: João Palma
Data: 31.10.2011
Fonte: «Correio da Manhã [ligação]



«No papel de Deus», por Fernanda Palma
2011/10/16, 16:04
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«Em dois casos recentes, coube aos serviços de emergência médica portugueses e espanhóis realizar cesarianas nos locais onde mulheres grávidas foram vítimas de ocorrências fatais. Refiro-me ao homicídio praticado numa igreja de Madrid e ao acidente rodoviário ocorrido no IP6, em Peniche. Graças às cesarianas, as crianças sobreviveram, mas por pouco tempo.

As notícias não são pormenorizadas em aspectos decisivos para o Direito. Assim, a primeira pergunta a fazer diz respeito, desde logo, à morte cerebral. Como pode ela ser comprovada sem os procedimentos previstos na Declaração da Ordem dos Médicos de 1994, que exige a realização de dois conjuntos de exames separados no tempo, por dois especialistas?

Sem a garantia de cessação generalizada e irreversível das funções do tronco cerebral, que só pode ser dada através desses procedimentos, coloca-se uma questão complexa. A cesariana praticada no local diminui as possibilidades de sobrevivência ou abrevia a vida das mães? No limite, uma resposta positiva até pode suscitar um problema de homicídio.

É possível que nesses casos tenha lugar uma ponderação, na qual se dê preferência à vida com mais possibilidades de se salvar – a da criança. Mas, em rigor, não há estado de necessidade justificante, por a vida do feto não ter valor superior à da mãe, nem conflito de deveres, porque o dever de omitir o homicídio da mãe supera o dever de agir para salvar o feto.

Inverte-se, assim, a lógica da interrupção da gravidez por indicação terapêutica, ou seja, destinada a salvar a vida ou a integridade da mãe, que pode ocorrer até ao fim da gestação. Mas essa inversão é problemática, porque a vida da mãe tem um valor jurídico superior à vida intra-uterina, o que explica o diverso regime punitivo do homicídio e do aborto.

De todo o modo, o Direito tem de contar com o contributo da Ciência Médica para decidir estes casos. Cabe à Medicina determinar os limites da vida e a forma de comprovar a morte em situações prementes, em que seja inviável realizar testes hospitalares. E a sua resposta é da maior importância, porque estão em causa os direitos fundamentais mais valiosos.

É certo que a esmagadora maioria das mães optaria, se pudesse fazê-lo, por renunciar às escassas hipóteses de salvamento e abreviar a sua vida para tentar garantir a sobrevivência dos filhos. Todavia, essa é uma escolha que só a mãe tem o direito de fazer. Ninguém a deve substituir e inverter a ordem de valores, assumindo o papel de Deus ou do destino.»

Autora: Fernanda Palma
Data: 16/10/2011
Fonte: «Correio da Manhã [ligação]