Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro [mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/10, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:

Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]

Anúncios


Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/07, 14:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas: ,

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]



Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado 2013]
2012/12/31, 11:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Orçamento do Estado para 2013.

[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]



Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro [Grandes Opções do Plano para 2013]
2012/12/31, 10:00
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]



Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho [Lei do Testamento Vital]
2012/07/18, 23:40
Filed under: Blogue, Legislação Nacional
Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (Assembleia da República): Regula as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).


Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril [alteração ao CIRE; instituição do processo especial de revitalização]
2012/05/04, 13:47
Filed under: Blogue, Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril (Assembleia da República): Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

[publicada no Diário da República n.º 79, Série I, de 20-04-2012]



Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.

[publicado no Diário da República n.º 77, Série I, de 18-04-2012]