Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011 (interpretação do artigo 28.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29.07)
2012/02/16, 21:55
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Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011: Julga inconstitucional a norma constante do n.º 4, do artigo 28.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação de que o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5, do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar.

[publicado no Diário da República n.º 19, Série II, de 2012-01-26]



Ofício-Circular N.º 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro – confirmação pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensações devidas aos profissionais forenses, no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.
2012/01/11, 15:23
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Ofício-Circular N.º 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro: Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro – confirmação pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensações devidas aos profissionais forenses, no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Fonte: site da DGAJ



Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
2011/12/30, 17:40
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Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.

[publicada no D.R. n.º 250, Série I, de 30/12/2012.]



Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009
2009/09/26, 18:00
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Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009: Fixa interpretação para um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva avaliação de insuficiência económica.

[publicado no Diário da República n.º 183, Série II, de 21-09-2009]