Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 82/2012, de 29/03: 4.ª alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
2012/03/29, 10:30
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Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (Ministérios das Finanças e da Justiça): Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

[publicada no DR n.º 64, Série I, de 29-03-2009]



Declaração de Rectificação n.º 16/2012 Assembleia da República: rectifica a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
2012/03/26, 21:42
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Declaração de Rectificação n.º 16/2012 (Assembleia da República): Declaração de rectificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2012.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Lei n.º 7/2012, de 13/02/2011 (Regulamento das Custas Processuais)
2012/02/14, 12:44
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Lei n.º 7/2012, de 13/02/2012: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.

[publicada no D.R. n.º 31, Série I, de 13/02/2012]



Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro: questões relativas a custas processuais, multas e outras penalidades
2012/01/03, 20:00
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Portaria n.º 1/2012, de 2 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

[publicada no «Diário da República», Série I, n.º 1, de 02/01/2012]