Marta Madalena Botelho • Advogada


Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro [Lei-Quadro das Fundações e Código Civil]
2013/01/11, 19:19
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Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.

[publicada no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]



Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro [aspectos do Procedimento Especial de Despejo]
2013/01/10, 10:20
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro (Ministério da Justiça): Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.

[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]



Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/07, 14:00
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]



Lei n.º 14/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância
Lei n.º 14/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Conferência em Coimbra: «O novo regime do divórcio – alguns problemas»
2012/02/25, 10:00
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No dia 1 de Março, Francisco Pereira Coelho, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, proferirá uma conferência subordinada ao tema «O novo regime do divórcio – alguns problemas».
O evento terá lugar às 21h, na Livraria Almedina-Estádio Cidade de Coimbra, em Coimbra e insere-se no ciclo «Café Quintas de Direito da Almedina».


Conferência no Porto: «Nova Lei das Rendas: uma reforma fracassada ou uma revolução no mercado?»
2012/02/15, 17:27
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A JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados promove amanhã, 16 de fevereiro, a conferência «Nova Lei das Rendas: uma reforma fracassada ou uma revolução no mercado?». O debate terá lugar no Auditório da FNAC do Norteshopping, no Porto, numa iniciativa da JPAB em parceria com o semanário Vida Económica e a FNAC.

De acordo com Maria Augusta Fernando, coordenadora do Departamento de Direito Comercial e Societário, Registos e Notariado da JPAB, esta conferência pretende “chamar a atenção dos cidadãos de que está em apreciação na Assembleia da República uma importante reforma ao Regime do Arrendamento Urbano”.
São convidados deste encontro Miguel Ribeirinho Machado (Associação de Inquilinos do Norte de Portugal), António Frias Marques (Associação Nacional de Proprietários) e o juiz Luís Barros (Tribunal Judicial de Matosinhos). O debate é moderado por Miguel Peixoto (Vida Económica).
Os procedimentos nos processos de despejo, as regras para a atualização do valor do arrendamento ou a atualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI estarão em cima, serão temas analisados neste encontro aberto ao público.

Fonte: JPAB



Acórdão n.º 359/2009 do Tribunal Constitucional, de 09-07-2009
Acórdão n.º 359/2009, de 09-07-2009: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente.

[publicado no Diário da República, n.º 214, Série II, de 04-11-2009]