Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 14/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância
Lei n.º 14/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Legislação Comunitária: Decisão da Comissão (2012/C 53/05), de 21/02/2012
2012/03/01, 9:07
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Decisão da Comissão Europeia (2012/C 53/05), de 21 de Fevereiro de 2012: cria o grupo de peritos sobre política penal da UE.

[publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 23/02/2012]