Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]
Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 07-01-2013: Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107.º n.º 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o art.º 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.

Pires da Graça (Relator)

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]

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Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março: altera o Cód. IVA, o Cód. dos Impostos Especiais de Consumo e o DL n.º 347/85, de 23-08
2012/03/30, 20:00
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Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março (Assembleia da República): Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

[publicada no DR n.º 65, Série I, 2.º Suplemento, de 30-03-2012]



Conferência em Coimbra: «O Estado de Direito e o actual Direito Fiscal»
2012/02/15, 18:08
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No dia 23 de Fevereiro de 2012, pelas 21h30, o Professor Doutor José Casalta Nabais proferirá uma conferência intitulada «O Estado de Direito e o actual Direito Fiscal», tema que é actual face à situação de “emergência financeira” que o País vive e a alguns arestos que o Tribunal Constitucional vem proferido, nomeadamente em matéria de “irretroactividade” da lei fiscal.

O orador é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e fiscalista de enorme mérito cuja apresentação dispensa mais considerações. Os seus créditos são amplamente reconhecidos por todos e vaticinam uma sessão de grande interesse.

A sessão, de entrada livre, é aberta a todos os advogados, advogados estagiários, magistrados e juristas que queiram comparecer e, duma maneira geral, a todo o público interessado nesta matéria.

A conferência terá lugar no Auditório do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, sito à Praceta Mestre Pêro, 17, Quinta de D. João, em Coimbra.



Portaria n.º 306-A/2011, de 21/12: Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde e as respectivas regras de apuramento e cobrança
2011/12/21, 17:15
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Portaria n.º 306-A/2011, de 21 de Dezembro, do Ministérios das Finanças e da Saúde: Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.