Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]

Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-01-2013: Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada na lei (art. 69.º, n.º 3, do CP, e art. 500.º, n.º 2, do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP

Souto Moura (Relator)

[publicado no Diário da República n.º 5, Série I, de 08-01-2013]

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Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

[publicado no Diário da República n.º 73, Série I, de 12-04-2012]



Lei n.º 13/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
2012/03/26, 21:33
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Lei n.º 13/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Legislação Comunitária: Decisão da Comissão (2012/C 53/05), de 21/02/2012
2012/03/01, 9:07
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Decisão da Comissão Europeia (2012/C 53/05), de 21 de Fevereiro de 2012: cria o grupo de peritos sobre política penal da UE.

[publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 23/02/2012]



Jornadas de Processo Penal em Coimbra: «Homenagem do Conselho Distrital de Coimbra ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias»
2012/02/15, 18:24
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Nos próximos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2012 terão lugar, em Coimbra, umas Jornadas de Processo Penal que constituem uma «Homenagem do Conselho Distrital de Coimbra ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias».

As Jornadas arrancam no dia 24, sexta-feira, pelas 15h30, com a conferência inaugural subordinada ao tema: “Acordos entre sujeitos processuais antes da audiência”, a proferir por Jorge de Figueiredo Dias, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Serão também conferencistas Fernando Torrão, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, sobre o tema “Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave, estratégia processual do arguido e caso julgado de consenso” (Licetne venire contra factum proprium?) e Damião da Cunha, Professor de Direito da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sobre o tema “Ofendido e lesado – o princípio da adesão em processo penal. Uma análise crítica”.

No 2.º dia, serão conferencistas Manuel da Costa Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sobre o tema: “Conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação em processo penal”; Mário Ferreira Monte, Professor Associado da Escola de Direito da Universidade do Minho, sobre o tema “O valor da palavra e do silêncio no processo penal, à margem das recentes propostas de alteração do CPP”; Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Advogado e Presidente do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, sobre o tema “Projectos de alteração do Código de Processo Penal – arts. 64.º,141.º, 194.º e 357.º”.

As Jornadas terão lugar no Auditório do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, sito à Praceta Mestre Pêro, 17, Quinta de D. João, em Coimbra.



Acórdão n.º 9/2011 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 20-10-2011
Acórdão n.º 9/2011 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 20-10-2011: Verificada a condição do segmento final do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal – de o facto por que o arguido for condenado em pena de prisão num processo ser anterior à decisão final de outro processo, no âmbito do qual o arguido foi sujeito a detenção, a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação -, o desconto dessas medidas no cumprimento da pena deve ser ordenado sem aguardar que, no processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas, seja proferida decisão final ou esta se torne definitiva.

[Publicado no Diário da República, n.º 225, Série I, de 23-11-2011]



Opinião: «Crimes fiscais graves», por Rui Cardoso
2011/08/08, 14:45
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O Governo anunciou que quer agravar penas para “crimes fiscais graves”.
Recorde-se que os crimes fiscais são o abuso de confiança e a fraude, ambos admitindo uma forma agravada que é hoje punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Tendo a experiência demonstrado que o agravamento de penas tem diminuto efeito na prevenção de crimes, seria mais importante melhorar substancialmente a eficácia e eficiência da administração fiscal, não somente quando actua como órgão de polícia criminal (e são muitos os problemas que ainda aí existem, sendo notório o desconhecimento de alguns dos princípios que regem o nosso processo penal), mas principalmente ao nível da prevenção e fiscalização, há que actuar mais rapidamente após o facto criminoso, iniciando de imediato a investigação, e não, como hoje muitas vezes sucede quanto às fraudes, quando já se está perto da prescrição. De pouco valerão penas elevadas se só se detectar o crime quatro anos após a sua prática! Não se pode esperar que sejam a repressão penal e os tribunais as principais vias de resolução de problemas que são de natureza económica e administrativa.

Autor: Rui Cardoso, Secretário-Geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Data: 08/08/2011
Fonte: Correio da Manhã (ligação)