Marta Madalena Botelho • Advogada


Despacho n.º 2486/2012 [Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra]: Cria um grupo trabalho no âmbito da reforma do mapa judiciário
2012/02/20, 17:08
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Despacho n.º 2486/2012 [Ministério da Justiça – Gabinete da Ministra]: Cria um grupo trabalho no âmbito da reforma do mapa judiciário.

[D.R. n.º 36, Série II de 2012-02-20]

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Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
2011/12/30, 17:42
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Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro, do Ministério da Justiça: Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

[publicada no D.R. n.º 250, Série I, de 30/12/2012.]