Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]

Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-01-2013: Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada na lei (art. 69.º, n.º 3, do CP, e art. 500.º, n.º 2, do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP

Souto Moura (Relator)

[publicado no Diário da República n.º 5, Série I, de 08-01-2013]



Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]
Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 07-01-2013: Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107.º n.º 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o art.º 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.

Pires da Graça (Relator)

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]



Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.

[publicado no Diário da República n.º 77, Série I, de 18-04-2012]



Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012 (interpretação do artigo 384.º, n.º 2 do CPP)
2012/02/16, 22:04
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Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012: Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 384.º do CPP, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.


Acórdão n.º 636/2011 do Tribunal Constitucional, de 20-12-2011 (interpretação do artigo 287.º, n.º 2 e 3 do CPP)
2012/02/16, 21:39
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Acórdão n.º 636/2011 do Tribunal Constitucional, de 20-12-2011: Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências constatadas).

[publicado no Diário da República n.º 19, Série II, de 26-1-2012]



Jornadas de Processo Penal em Coimbra: «Homenagem do Conselho Distrital de Coimbra ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias»
2012/02/15, 18:24
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Nos próximos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2012 terão lugar, em Coimbra, umas Jornadas de Processo Penal que constituem uma «Homenagem do Conselho Distrital de Coimbra ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias».

As Jornadas arrancam no dia 24, sexta-feira, pelas 15h30, com a conferência inaugural subordinada ao tema: “Acordos entre sujeitos processuais antes da audiência”, a proferir por Jorge de Figueiredo Dias, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Serão também conferencistas Fernando Torrão, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto, sobre o tema “Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave, estratégia processual do arguido e caso julgado de consenso” (Licetne venire contra factum proprium?) e Damião da Cunha, Professor de Direito da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, sobre o tema “Ofendido e lesado – o princípio da adesão em processo penal. Uma análise crítica”.

No 2.º dia, serão conferencistas Manuel da Costa Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sobre o tema: “Conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação em processo penal”; Mário Ferreira Monte, Professor Associado da Escola de Direito da Universidade do Minho, sobre o tema “O valor da palavra e do silêncio no processo penal, à margem das recentes propostas de alteração do CPP”; Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica, Advogado e Presidente do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, sobre o tema “Projectos de alteração do Código de Processo Penal – arts. 64.º,141.º, 194.º e 357.º”.

As Jornadas terão lugar no Auditório do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, sito à Praceta Mestre Pêro, 17, Quinta de D. João, em Coimbra.



«Extradição de nacionais», por Fernanda Palma
2011/11/06, 15:54
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«Na maioria dos Direitos é excluída a extradição de nacionais, tal como sucede entre nós por força da própria Constituição (artigo 33.º, n.º 1). A razão de ser deste regime é a afirmação da soberania de cada Estado, que não poderia deixar os seus cidadãos à mercê do poder punitivo de outros Estados sem se diminuir perante eles e a comunidade internacional.

Por essa razão, diversos países têm resistido à entrega de nacionais, no âmbito da cooperação judiciária, à escala europeia e internacional. Porém, após a revisão constitucional de 2001, Portugal passou a admitir a extradição de nacionais, em condições de reciprocidade, nos casos de terrorismo e criminalidade internacional organizada (artigo 33.º, n.º 3).

O nosso quadro constitucional e legal tem permitido uma cooperação eficaz, sobretudo no âmbito da União Europeia, em que vigoram laços muito estreitos, baseados no reconhecimento mútuo de sentenças e no mandado de detenção europeu. Mas Portugal exige sempre que a Ordem Jurídica do Estado requisitante dê garantias de um processo justo e equitativo.

Esta exigência deve ser a trave-mestra da extradição de nacionais. Não existe uma uniformização tal de regras nos diversos Estados que permita entregar um cidadão a um qualquer poder punitivo sem que o Estado de que ele é nacional se certifique de que serão respeitadas as garantias de defesa e aplicadas penas justas a factos dignos de tutela penal.

Aliás, a Constituição também coloca restrições à extradição de estrangeiros encontrados em Portugal. A perseguição por motivos políticos, a aplicabilidade da pena de morte ou de pena que cause lesão irreversível à integridade física e a falta de garantia de que não será aplicada prisão per-pétua constituem causas impeditivas da extradição de estrangeiros.

Porém, quando um Estado não pode extraditar uma pessoa que é perseguida pela prática de um crime tem o dever de a julgar, como resulta, expressamente, do artigo 5.º do Código Penal português após a revisão de 1998. Segue-se a máxima latina “aut dedere aut judicare”. Ou se extradita ou se julga – só assim o Estado coopera na realização da Justiça Penal.

Corre no Brasil um processo contra um português que é alegado autor de homicídio. A nossa lei e os nossos tribunais são competentes para julgar o suspeito que, tal como a vítima, é português e vive em Portugal. Basta, aliás, a nacionalidade do suspeito ou da vítima para chegar a tal conclusão. Ao Ministério Público cabe instaurar o processo após adquirir a notícia do crime.»

Autora: Fernanda Palma
Data: 06.11.2011
Fonte: «Correio da Manhã» [ligação]