Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril [alteração ao CIRE; instituição do processo especial de revitalização]
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril (Assembleia da República): Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
[publicada no Diário da República n.º 79, Série I, de 20-04-2012]
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Marta Madalena Botelho • Advogada 