Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro: Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional este domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE.
[publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 176, de 13 de Setembro de 2011]
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Marta Madalena Botelho • Advogada 