Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro: Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro, Assembleia da República: Orçamento do Estado para 2012.
[publicada no D.R. n.º 250, Suplemento, Série I, de 30.12.2011]
[publicada no D.R. n.º 250, Suplemento, Série I, de 30.12.2011]
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