Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 31 [13.02.2009]
2009/02/13, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
Número 31

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 10/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 43/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 162/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 163/2009: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António.

Portaria n.º 164/2009: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 44/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Decreto Regulamentar n.º 4/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

Portaria n.º 165/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Viseu 1, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota, Cepões, Cavernães, Mundão, Abraveses, Lordosa e Calde, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota e Cepões todas do município de Viseu (processo n.º 3181-AFN).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 45/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009: «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo».

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa».

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 5187/2009: Nomeia o licenciado Alberto Velez Nunes representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública no conselho de normalização contabilística da comissão de normalização contabilística da Administração Pública (CNCAP).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 5190/2009: Fixação das remunerações dos membros do conselho da Fundação INATEL.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 3616/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Montalegre.

Aviso n.º 3617/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Carrazeda de Ansiães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 5201/2009: Alterações ao Catálogo Nacional de Variedades.

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Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 043 [13.02.2009]
2009/02/13, 9:15
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
Ano 52.º
Número 043

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/90/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica panónica [notificada com o número C(2008) 7918].

Decisão n.º 2009/91/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica alpina [notificada com o número C(2008) 7973].

Decisão n.º 2009/92/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica do Mar Negro [notificada com o número C(2008) 7974].

Decisão n.º 2009/93/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental [notificada com o número C(2008) 8039].

Decisão n.º 2009/94/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal [notificada com o número C(2008) 8046].

Decisão n.º 2009/95/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049].

Decisão n.º 2009/96/CE: Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica [notificada com o número C(2008) 8119].

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 13-02-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 126/2009, de 13-02.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 42 [13.02.2009]
2009/02/13, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009
Ano 52.º
Número 042

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 126/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 127/2009: Estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos pagadores ou dos organismos de intervenção (Versão codificada).

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/121/CE: Rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças de aves de capoeira.

Decisão n.º 2009/122/CE: Nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões.

Decisão n.º 2009/123/CE: Nomeia um membro suplente de nacionalidade portuguesa do Comité das Regiões.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/124/CE: Relativa à nomeação de representantes do sector privado no grupo de peritos em preços de transferência, designado «Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência».

Decisão n.º 2009/125/CE: Relativa à participação financeira da Comunidade para controlar a peste dos pequenos ruminantes em Marrocos.



Legislação Nacional: D.R. n.º 30 [12.02.2009]
2009/02/12, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009
Número 30

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 7/2009: Aprova a revisão do Código do Trabalho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 42/2009: Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 160/2009: Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto.

Portaria n.º 161/2009: Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 5064/2009: Exonera, a seu pedido, o licenciado João Paulo Lima Barbosa de Melo do cargo de presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

Despacho n.º 5065/2009: Nomeia o licenciado Rui Manuel Leal Marqueiro no cargo de presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Despacho n.º 5078/2009: Exoneração de António Manuel Ricoca Freire do cargo de subdirector da Direcção-Geral de Política Externa.

Despacho n.º 5079/2009: Nomeação de Maria Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Política Externa.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 5092/2009: Fixação da remuneração a auferir pelos membros do conselho fiscal da NAV Portugal, E.P.E..

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho normativo n.º 8/2009: Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Policia Judiciária.

Despacho n.º 5097/2009: Autoriza a criação de um centro de arbitragem a funcionar sob a égide da Associação CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 5102/2009: Exoneração do cargo de subdirector-geral do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.

Despacho n.º 5103/2009: Nomeação do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Aviso n.º 3533/2009: Abertura de novo período de apresentação de candidaturas às ajudas previstas no Programa Apícola Nacional.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 5145/2009: Designa presidente da Fundação Centro Cultural de Belém e, por inerência, presidente do conselho directivo e do conselho de administração da mesma Fundação o Dr. António Taurino Mega Ferreira.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS
Despacho n.º 3/2009/M: Despacho n.º 5/2009 e tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 12-02-2009:
Decreto-Lei N.º 41/2009, de 11 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 40/2009, de 11 de Fevereiro;
Portaria N.º 153/2009, de 9 de Fevereiro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 041 [12.02.2009]
2009/02/12, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009
Ano 52.º
Número 041

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 125/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Decisão n.º 2009/117/CE: Relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Decisão n.º 2009/118/CE: Autoriza a República Checa e a República Federal da Alemanha a aplicarem medidas derrogatórias do disposto no artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Decisão n.º 2009/119/CE: Nomeia um membro de nacionalidade alemã e um suplente de nacionalidade alemã do Comité das Regiões.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Recomendação n.º 2009/120/Euratom: Sobre a aplicação de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares pelos operadores de instalações nucleares [notificada com o número C(2009) 785].

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 166/08/COL: Relativa a alegados auxílios estatais a favor da indústria norueguesa de abate de renas (Noruega).

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 167/08/COL: Relativa a alegados auxílios estatais ilegais a favor da empresa Troms Tre AS (Noruega).

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 301/08/COL: Altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 302/08/COL: Relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão n.º 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002.



Legislação Nacional: D.R. n.º 29 [11.02.2009]
2009/02/11, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009
Número 29

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 7/2009: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Carlos da Palma Mendonça.

Decreto do Presidente da República n.º 8/2009: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais João Leonardo Valente dos Santos.

Decreto do Presidente da República n.º 9/2009: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 3/2009: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005.

Decreto n.º 4/2009: Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 40/2009: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas.

Decreto-Lei n.º 41/2009: Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.

Portaria n.º 158/2009: Transfere a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, situada na freguesia da Sé, município de Évora, para a FRONTINO – Turismo, S. A. (processo n.º 2486-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 159/2009: Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 4925/2009: Despacho a fixar a taxa de matrícula devida pela inscrição no curso de nadador-salvador.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 4966/2009: Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

Declaração de rectificação n.º 419/2009: Rectificação à constituição da Comissão de Acompanhamento de Revisão do PDM de Figueiró dos Vinhos.

Despacho n.º 4967/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Vila Nova de Paiva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Aviso n.º 3451/2009: Considerando o interesse do Turismo de Portugal no acolhimento de jovens com elevada formação académica, foi elaborado o Regulamento Interno de Estágios Profissionais, sistematizando um conjunto de regras e procedimentos a observar na realização de estágios neste Instituto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 4975/2009: Receitas próprias do IPTM – actualização para 2009.

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Declaração de rectificação n.º 428/2009: Declaração de rectificação – Norma regulamentar n..º 17/2008-R, de 23 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 11-02-2009:
Despacho N.º 4856/2009, de 10 de Fevereiro (publicado na Série II);
Portaria N.º 156/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 36/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto N.º 2/2009, de 10 de Fevereiro;
Portaria N.º 157/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 39/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 37/2009, de 10 de Fevereiro;
Portaria N.º 147/2009, de 6 de Fevereiro.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 040 [11.02.2009]
2009/02/11, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009
Ano 52.º
Número 040

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 122/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 123/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.

Regulamento (CE) n.º 124/2009: Define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais.

Directiva n.º 2009/7/CE: Altera os anexos I, II, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

Directiva n.º 2009/8/CE: Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos da contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos de alimentos não visados para animais.

Decisão n.º 2009/109/CE: Relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Directiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no n.º 1, ponto A, do artigo 2.º da Directiva 66/401/CEE [notificada com o número C(2009) 724].

Decisão n.º 2009/110/CE: Relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a doença de Newcastle na Alemanha, em 2008 [notificada com o número C(2009) 712].

Decisão n.º 2009/111/CE: relativa à publicação da referência à norma EN 3-8:2006 «Portable fire extinguishers — Part 8: Additional requirements to EN 3-7 for the construction, resistance to pressure and mechanical tests for extinguishers with a maximum allowable pressure equal to or lower than 30 bar», em conformidade com a Directiva 97/23/CE relativa aos equipamentos sob pressão [notificada com o número C(2009) 739].

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Recomendação n.º 2009/112/CE: Relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2007.

Recomendação n.º 2009/113/CE: Relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2007.

Recomendação n.º 2009/114/CE: Relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2007.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Decisão n.º 2009/115/CE:Decisão n.º 1/2008 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os transportes aéreos instituído pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 16 Dezembro de 2008, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Posição Comum n.º 2009/116/PESC: Prorroga e altera a Posição Comum 2004/133/PESC que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM).

RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 11-02-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 122/2009, de 11-02.