Marta Madalena Botelho • Advogada

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 10/2009: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Manuel Leitão Frota para o cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 43/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que cria a estrutura organizativa das Comemorações do Centenário da República e estabelece o respectivo regime de funcionamento.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 162/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 163/2009: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real de Santo António.

Portaria n.º 164/2009: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Silves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 44/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Decreto Regulamentar n.º 4/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

Portaria n.º 165/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Viseu 1, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota, Cepões, Cavernães, Mundão, Abraveses, Lordosa e Calde, e anexa vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cota e Cepões todas do município de Viseu (processo n.º 3181-AFN).

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 45/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009: «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo».

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa».

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 5187/2009: Nomeia o licenciado Alberto Velez Nunes representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública no conselho de normalização contabilística da comissão de normalização contabilística da Administração Pública (CNCAP).

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 5190/2009: Fixação das remunerações dos membros do conselho da Fundação INATEL.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aviso n.º 3616/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Montalegre.

Aviso n.º 3617/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Carrazeda de Ansiães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 5201/2009: Alterações ao Catálogo Nacional de Variedades.

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 7/2009: Aprova a revisão do Código do Trabalho.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 42/2009: Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 160/2009: Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de Agosto.

Portaria n.º 161/2009: Estabelece a interdição do exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados, dentro dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 5064/2009: Exonera, a seu pedido, o licenciado João Paulo Lima Barbosa de Melo do cargo de presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.

Despacho n.º 5065/2009: Nomeia o licenciado Rui Manuel Leal Marqueiro no cargo de presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Despacho n.º 5078/2009: Exoneração de António Manuel Ricoca Freire do cargo de subdirector da Direcção-Geral de Política Externa.

Despacho n.º 5079/2009: Nomeação de Maria Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral de Política Externa.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 5092/2009: Fixação da remuneração a auferir pelos membros do conselho fiscal da NAV Portugal, E.P.E..

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho normativo n.º 8/2009: Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Policia Judiciária.

Despacho n.º 5097/2009: Autoriza a criação de um centro de arbitragem a funcionar sob a égide da Associação CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 5102/2009: Exoneração do cargo de subdirector-geral do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.

Despacho n.º 5103/2009: Nomeação do licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Aviso n.º 3533/2009: Abertura de novo período de apresentação de candidaturas às ajudas previstas no Programa Apícola Nacional.

MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 5145/2009: Designa presidente da Fundação Centro Cultural de Belém e, por inerência, presidente do conselho directivo e do conselho de administração da mesma Fundação o Dr. António Taurino Mega Ferreira.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS
Despacho n.º 3/2009/M: Despacho n.º 5/2009 e tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 12-02-2009:
Decreto-Lei N.º 41/2009, de 11 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 40/2009, de 11 de Fevereiro;
Portaria N.º 153/2009, de 9 de Fevereiro.

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 7/2009: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Carlos da Palma Mendonça.

Decreto do Presidente da República n.º 8/2009: Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Engenheiros Maquinistas Navais João Leonardo Valente dos Santos.

Decreto do Presidente da República n.º 9/2009: Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado Médico Esmeraldo Correia da Silva Alfarroba.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 3/2009: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e a Ucrânia, assinado em Kiev em 1 de Dezembro de 2005.

Decreto n.º 4/2009: Aprova o Acordo de Segurança entre a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Protecção de Informação Classificada da EUROFOR, assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 40/2009: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/83/CE, da Comissão, de 13 de Agosto, que altera a Directiva n.º 2003/91/CE, da Comissão, de 6 de Outubro, relativa aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas.

Decreto-Lei n.º 41/2009: Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.

Portaria n.º 158/2009: Transfere a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, situada na freguesia da Sé, município de Évora, para a FRONTINO – Turismo, S. A. (processo n.º 2486-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 159/2009: Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV).

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Despacho n.º 4925/2009: Despacho a fixar a taxa de matrícula devida pela inscrição no curso de nadador-salvador.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 4966/2009: Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.

Declaração de rectificação n.º 419/2009: Rectificação à constituição da Comissão de Acompanhamento de Revisão do PDM de Figueiró dos Vinhos.

Despacho n.º 4967/2009: Comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Vila Nova de Paiva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Aviso n.º 3451/2009: Considerando o interesse do Turismo de Portugal no acolhimento de jovens com elevada formação académica, foi elaborado o Regulamento Interno de Estágios Profissionais, sistematizando um conjunto de regras e procedimentos a observar na realização de estágios neste Instituto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Despacho n.º 4975/2009: Receitas próprias do IPTM – actualização para 2009.

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
Declaração de rectificação n.º 428/2009: Declaração de rectificação – Norma regulamentar n..º 17/2008-R, de 23 de Dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de Janeiro de 2009.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 11-02-2009:
Despacho N.º 4856/2009, de 10 de Fevereiro (publicado na Série II);
Portaria N.º 156/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 36/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto N.º 2/2009, de 10 de Fevereiro;
Portaria N.º 157/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 39/2009, de 10 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 37/2009, de 10 de Fevereiro;
Portaria N.º 147/2009, de 6 de Fevereiro.

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2009: Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe 4_18@escola.tp».

Declaração de Rectificação n.º 11/2009: Rectifica a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro, do Ministério da Saúde, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 26 de Dezembro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 12/2009: Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 13/2009: Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 14/2009: Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 15/2009: Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 16/2009: Rectifica a Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Portaria n.º 155/2009: Altera as Portarias n.os 644/2007, de 30 de Maio, que estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas, 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e 660/2007, de 30 de Maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral da Saúde.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 156/2009: Altera a Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Decreto-Lei n.º 36/2009: Procede à modificação dos instituidores da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2000, de 28 de Novembro, e à aprovação dos seus estatutos, que substituem os anteriores.

Decreto n.º 2/2009: Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona abrangida pelas freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, em Loures.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 37/2009: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.

Decreto-Lei n.º 38/2009: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam.

Decreto-Lei n.º 39/2009: Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 157/2009: Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Portaria n.º 192/2009: Abono de alimentação de militares.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho n.º 4856/2009: Publicação de regulamento de conselho científico.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 10-02-2009:
Despacho N.º 4727/2009, de 9 de Fevereiro (publicado na Série II);
Portaria N.º 154/2009, de 9 de Fevereiro;
Portaria N.º 150/2009, de 9 de Fevereiro;
Resolução da Assembleia da República N.º 3/2009, de 5 de Fevereiro;
Resolução da Assembleia da República N.º 4/2009, de 5 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 32/2009, de 5 de Fevereiro;
Portaria N.º 145/2009, de 5 de Fevereiro;
Declaração N.º 1/2009, de 5 de Fevereiro.

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 35/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

Declaração de Rectificação n.º 10/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 148/2009: Determina que a época balnear é fixada de 27 de Junho a 13 de Setembro, no município de Santiago do Cacém, de 1 de Julho a 15 de Setembro, no município de Odemira, e de 1 de Julho a 13 de Setembro, no município de Sines, com excepção das praias de São Torpes e Grande de Porto Covo, para as quais a época balnear é fixada de 1 de Junho a 13 de Setembro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 149/2009: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Caranguejeira, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Eufémia, município de Leiria (processo n.º 3139-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 150/2009: Altera a Portaria n.º 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

Portaria n.º 151/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos 10 Anos do Euro.

Portaria n.º 152/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos Vultos da História e da Cultura.

Portaria n.º 153/2009: Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 200 Anos do Nascimento de Charles Darwin.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria n.º 154/2009: Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida.

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 4725/2009: Nomeação da Comissão Técnica de Inspecção dos Espaços de Jogo e Recreio da Região do Algarve.

Despacho n.º 4726/2009: Nomeação da Comissão Técnica de Inspecção dos Espaços de Jogo e Recreio da Região do Centro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 4727/2009: Aprova os modelos n.os 01-DJR e 02-DJR.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 4749/2009: Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional de Potencial Humano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 4765/2009: Determina que a tabela de preços para a área A – análises clínicas da tabela de meios complementares de diagnóstico e terapêutica convencionados, aprovada para o último quadrimestre de 2008, cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 2008, pelo que a tabela em vigor é a que vigorou até Agosto de 2008.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 7-2-2009:
Decreto do Presidente da República N.º 4/2009, de 2 de Fevereiro;
Decreto do Presidente da República N.º 6/2009, de 2 de Fevereiro;
Portaria N.º 137/2009, de 2 de Fevereiro.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 08-02-2009:
Resolução do Conselho de Ministros N.º 14/2009, de 3 de Fevereiro;
Portaria N.º 140/2009, de 3 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 30/2009, de 3 de Fevereiro;
Portaria N.º 141/2009, de 3 de Fevereiro;
Decreto-Lei N.º 214/2008, de 10 de Novembro.