Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro [Lei-Quadro das Fundações e Código Civil]
Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]
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Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro [medidas urgentes de combate às pendências na ação executiva]
2013/01/11, 13:56
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Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro (Ministério da Justiça): Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]
Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro [taxas a pagar pelo uso do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial]
Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]
Aviso n.º 594/2013, de 3 de Janeiro [valor da taxa supletiva de juros moratórios de créditos das empresas comerciais]
Aviso nº 594/2013, de 3 de Janeiro (Direcção-Geral do Tesouro e Finanças): Fixa, em 7,75%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1.º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
[publicado no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro [aspectos do Procedimento Especial de Despejo]
2013/01/10, 10:20
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro (Ministério da Justiça): Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.
[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]
Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro [mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento]
Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado 2013]
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Orçamento do Estado para 2013.
[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro [Grandes Opções do Plano para 2013]
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]
Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho [Lei do Testamento Vital]
Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho (Assembleia da República): Regula as directivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Marta Madalena Botelho • Advogada 