Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março: institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Ministério da Justiça): institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186 -A/99, de 31 de maio.
[publicado no DR n.º 57, I Série, de 20-03-2012]
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Marta Madalena Botelho • Advogada 