Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: D.R. n.º 081 [27.04.2009]
2009/04/27, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009
Número 81

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 15/2009: Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Moldava depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 15 de Abril de 2008, um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Extractos Multilingues de Actos do Estado Civil (Convenção CIEC n.º 16), assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976.

Aviso n.º 16/2009: Torna público ter, por notificação de 25 de Abril de 2008, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação, aos Governos dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República da Eslovénia informou o Conselho Federal suíço, no dia 11 de Fevereiro de 2008, que transmitiu ao depositário espécimes de novos extractos emitidos em aplicação da Convenção de 27 de Setembro 1956, relativo à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados no estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro 1976, relativo à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16), onde o antigo título esloveno de «livro» foi substituído por «registo».

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 94/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 438/2009: Revoga a Portaria n.º 1130/2002, de 27 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Moimenta a zona de caça associativa de Moimenta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Moimenta, município de Vinhais (processo n.º 2988-AFN).

Portaria n.º 439/2009: Anexa à zona de caça associativa do Poçanco vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Querença, Tôr e São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-AFN).

Portaria n.º 440/2009: Anexa à zona de caça associativa de Vale de Carapetos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 3733-AFN).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 441/2009: Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

Portaria n.º 442/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Sabachão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 735-AFN).

Portaria n.º 443/2009: Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Sesmaria Nova, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 723-AFN).

Portaria n.º 444/2009: Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Aboboreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terrugem, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo nº. 2205-AFN).

Portaria n.º 445/2009: Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Decreto-Lei n.º 95/2009: Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 96/2009: Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 97/2009: Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA CULTURA
Despacho n.º 10767/2009: Nomeia comissário nacional da representação portuguesa na 8.ª Bienal Internacional de Arquitectura de São Paulo o arquitecto Manuel Graça Dias.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 10780/2009: Aprova a tabela de valores da prestação financeira da AMB 3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos, para o biénio de 2008-2009.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 10789/2009: Determina a adopção de medidas imediatas que minimizem as dificuldades no acesso de tratamentos de PMA – Procriação Medicamente Assistida (FERTIS) .

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-04-2009:
Portaria N.º 422/2009 de 21 de Abril;
Portaria N.º 424/2009 de 22 de Abril.

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Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 105 [25.04.2009]
2009/04/25, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sábado, 25 de Abril de 2009
Ano 52.º
Número 105

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 343/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 344/2009: Altera pela 106.a vez o Regulamento (CE) n.º 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.

Regulamento (CE) n.º 345/2009: Proíbe a pesca do pregado no mar Negro pelos navios que arvoram pavilhão da Bulgária.

Regulamento (CE) n.º 346/2009: Relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2009 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98.

Decisão n.º 343/2009: Altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade [notificada com o número C(2009) 2787].

Decisão n.º 344/2009: Autoriza a colocação no mercado da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 2929]

Decisão nº. 345/2009: Autoriza a colocação no mercado de Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto como novo ingrediente alimentar, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 2935]

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
Decisão n.º 2009/346/CE: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 9 de Abril de 2009, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol.

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Decisão 2008/97/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovina e que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (JO L 32 de 6.2.2008).

Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 334/2009 da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 619/2008 (JO L 104 de 24.4.2009).

Rectificação à Recomendação 2009/329/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 100 de 18.4.2009).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 25-04-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 343/2009, de 25-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 344/2009, de 25-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 346/2009, de 25-04.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 26-04-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 345/2009, de 25-04.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 27-04-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 278/2009, de 07-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 279/2009, de 07-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 280/2009, de 07-04;
Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, de 07-04.



Legislação Nacional: D.R. n.º 68 [07.04.2009]
2009/04/07, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Terça-feira, 7 de Abril de 2009
Número 68

SÉRIE I

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Portaria n.º 365/2009: Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 366/2009: Altera a Portaria n.º 223/2006, de 8 de Março, que renova, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa das Mestras de Baixo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Mansos, município de Évora (processo n.º 2245-AFN).

Portaria n.º 367/2009: Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores de Aldeia Romana a zona de caça associativa da Aldeia Romana, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Estêvão e Santa Vitória do Ameixial, município de Estremoz (processo n.º 5184-AFN).

Portaria n.º 368/2009: Cria a zona de caça municipal de Trigais e Troianos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Erada, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Erada, município da Covilhã (processo n.º 5186-AFN).

Portaria n.º 369/2009: Anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Mora vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar (processo n.º 4569-AFN).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Portaria n.º 370/2009: Lança em circulação um bilhete postal comemorativo – «Aveiro – 250 anos de elevação a cidade».

Portaria n.º 371/2009: Lança em circulação um bilhete postal comemorativo – «250 anos – aula do comércio».

Portaria n.º 372/2009: Lança em circulação um bilhete postal comemorativo – «2.os Jogos da Lusofonia – Lisboa 2009».

SÉRIE II

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaração n.º 116/2009: Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções.

Declaração n.º 117/2009: Tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 9618/2009: Criação da «Facilidade de curto prazo dentro da OCDE».

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 9619/2009: Nomeação dos membros do conselho fiscal da Fundação INATEL.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.º 9620/2009: Programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Despacho normativo n.º 15/2009: Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P..

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Aviso n.º 7627/2009: Medicamentos excluídos da lista de medicamentos comparticipados

Aviso n.º 7628/2009: Lista de medicamentos comparticipados com início de comercialização a 1 de Abril de 2009

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho n.º 9677/2009: Revisão Trimestral a aplicar aos Preços de Energia das Tarifas de Gás Natural no 2.º Trimestre de 2009

ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Deliberação n.º 1030/2009: Candidaturas admitidas e excluídas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, aberto pela Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 07-04-2009:
Portaria N.º 475/2009 de 6 de Abril publicado na II Série;
Portaria N.º 358/2009 de 6 de Abril;
Portaria N.º 364/2009 de 6 de Abril;
Decreto-Lei N.º 78/2009 de 2 de Abril;
Decreto Regulamentar N.º 6/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 336/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 337/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 338/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 339/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 340/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 341/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 342/2009 de 2 de Abril;
Portaria n.º 343/2009 de 2 de Abril.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 093 [07.04.2009]
2009/04/07, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Terça-feira, 7 de Abril de 2009
Ano 52.º
Número 093

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 277/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 278/2009: Dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis ao consumo de energia eléctrica em vazio e à eficiência média no estado activo das fontes de alimentação externas.

Regulamento (CE) n.º 279/2009: Altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Regulamento (CE) n.º 280/2009: Altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Regulamento (CE) n.º 281/2009: Suspende a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar industrial para a campanha de comercialização de 2009/2010.

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Posição Comum n.º 2009/314/PESC: Altera a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, e revoga a Posição Comum 2008/844/PESC.

Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI: Relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Decisão n.º 2009/316/JAI: Relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 05-04-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 277/2009, de 07-04.



Legislação Comunitária: J.O.U.E. n.º 091 [03.04.2009]
2009/04/03, 9:00
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JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
Sexta-feira, 3 de Abril de 2009
Ano 52.º
Número 091

SÉRIE L

SUMÁRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 269/2009: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.

Regulamento (CE) n.º 270/2009: Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.º.).

Regulamento (CE) n.º 271/2009: Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE).

Regulamento (CE) n.º 272/2009: Complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (CE) n.º 273/2009: Fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão.

Regulamento (CE) n.º 274/2009: Fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010.

Regulamento (CE) n.º 275/2009: Altera o Regulamento (CE) n.º 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria.

Directiva n.º 2009/25/CE: Altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina.

Decisão n.º 2009/310/CE: Aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho [notificada com o número C(2009) 2231].

Decisão n.º 2009/311/CE: Autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada [notificada com o número C(2009) 2348].

Decisão n.º 2009/312/CE: Altera a Decisão 2000/96/CE no que se refere às redes de vigilância específicas para as doenças transmissíveis [notificada com o número C(2009) 2351].

RECTIFICAÇÕES
Rectificação à Acção Comum 2009/137/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 46 de 17.2.2009).

DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DA VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 03-04-2009:
Regulamento da Comissão CE n.º 269/2009, de 03-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 275/2009, de 03-04;
Regulamento da Comissão CE n.º 198/2009, de 14-03;
Regulamento da Comissão CE n.º 199/2009, de 14-03;
Directiva da Comissão CE n.º 2009/19/CE, de 14-03.