Marta Madalena Botelho • Advogada


Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março: altera o Cód. IVA, o Cód. dos Impostos Especiais de Consumo e o DL n.º 347/85, de 23-08
2012/03/30, 20:00
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas: ,
Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março (Assembleia da República): Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

[publicada no DR n.º 65, Série I, 2.º Suplemento, de 30-03-2012]

Anúncios


Portaria n.º 82/2012, de 29/03: 4.ª alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
2012/03/29, 10:30
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (Ministérios das Finanças e da Justiça): Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

[publicada no DR n.º 64, Série I, de 29-03-2009]



Declaração de Rectificação n.º 16/2012 Assembleia da República: rectifica a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
2012/03/26, 21:42
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Declaração de Rectificação n.º 16/2012 (Assembleia da República): Declaração de rectificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2012.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Lei n.º 14/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância
Lei n.º 14/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Lei n.º 13/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
2012/03/26, 21:33
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Lei n.º 13/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]



Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março: institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão
2012/03/26, 21:28
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas:
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Ministério da Justiça): institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186 -A/99, de 31 de maio.

[publicado no DR n.º 57, I Série, de 20-03-2012]



Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012 [Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados]
2012/03/09, 9:23
Filed under: Notas de Jurisprudência, Tribunal Constitucional | Etiquetas:
Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto), na redacção que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

[publicado no Diário da República n.º 50, Série I, de 09-03-2012]