Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março: altera o Cód. IVA, o Cód. dos Impostos Especiais de Consumo e o DL n.º 347/85, de 23-08
Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março (Assembleia da República): Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
[publicada no DR n.º 65, Série I, 2.º Suplemento, de 30-03-2012]
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Portaria n.º 82/2012, de 29/03: 4.ª alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março (Ministérios das Finanças e da Justiça): Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
[publicada no DR n.º 64, Série I, de 29-03-2009]
Declaração de Rectificação n.º 16/2012 Assembleia da República: rectifica a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 16/2012 (Assembleia da República): Declaração de rectificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2012.
[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]
Lei n.º 14/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância
2012/03/26, 21:38
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Lei n.º 14/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]
Lei n.º 13/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)
Lei n.º 13/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março: institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março (Ministério da Justiça): institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186 -A/99, de 31 de maio.
[publicado no DR n.º 57, I Série, de 20-03-2012]
Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012 [Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados]
2012/03/09, 9:23
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Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto), na redacção que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
[publicado no Diário da República n.º 50, Série I, de 09-03-2012]
Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012
Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de Dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.ºs 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.
[publicado no Diário da República n.º 49, Série I, de 08-03-2010]
Legislação Comunitária: Decisão da Comissão (2012/C 53/05), de 21/02/2012
2012/03/01, 9:07
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Decisão da Comissão Europeia (2012/C 53/05), de 21 de Fevereiro de 2012: cria o grupo de peritos sobre política penal da UE.
[publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 23/02/2012]
Marta Madalena Botelho • Advogada 