Marta Madalena Botelho • Advogada


Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.

[publicado no Diário da República n.º 77, Série I, de 18-04-2012]

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Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012
Acórdão n.º 2/2012 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-03-2012: A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

[publicado no Diário da República n.º 73, Série I, de 12-04-2012]



Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012 [Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados]
2012/03/09, 9:23
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Acórdão n.º 89/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 24.º, n.os 3 e 4; do artigo 36.º, n.º 2, 2.ª parte; do artigo 42.º, n.º 5, 2.ª parte, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto), na redacção que lhes foi conferida pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

[publicado no Diário da República n.º 50, Série I, de 09-03-2012]



Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012
2012/03/08, 14:54
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Acórdão n.º 88/2012 do Tribunal Constitucional, de 15-02-2012: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de Dezembro. Declara a inconstitucionalidade consequente dos artigos 16.º, n.ºs 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do mesmo diploma regional.

[publicado no Diário da República n.º 49, Série I, de 08-03-2010]



Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012 (interpretação do artigo 384.º, n.º 2 do CPP)
2012/02/16, 22:04
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Acórdão n.º 7/2012 do Tribunal Constitucional, de 11-01-2012: Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 384.º do CPP, na redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, interpretada no sentido de que compete ao juiz de instrução proferir despacho sobre a suspensão provisória do processo quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão.


Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011 (interpretação do artigo 28.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29.07)
2012/02/16, 21:55
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Acórdão n.º 658/2011 do Tribunal Constitucional, de 21-12-2011: Julga inconstitucional a norma constante do n.º 4, do artigo 28.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação de que o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5, do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar.

[publicado no Diário da República n.º 19, Série II, de 2012-01-26]



Acórdão n.º 636/2011 do Tribunal Constitucional, de 20-12-2011 (interpretação do artigo 287.º, n.º 2 e 3 do CPP)
2012/02/16, 21:39
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Acórdão n.º 636/2011 do Tribunal Constitucional, de 20-12-2011: Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências constatadas).

[publicado no Diário da República n.º 19, Série II, de 26-1-2012]