Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado 2013]
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Orçamento do Estado para 2013.
[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]
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Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro [Grandes Opções do Plano para 2013]
Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]
Marta Madalena Botelho • Advogada 