Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março: altera o Cód. IVA, o Cód. dos Impostos Especiais de Consumo e o DL n.º 347/85, de 23-08
Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março (Assembleia da República): Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
[publicada no DR n.º 65, Série I, 2.º Suplemento, de 30-03-2012]
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Lei n.º 14/2012, de 26 de Março: altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância
2012/03/26, 21:38
Filed under: Legislação Nacional | Etiquetas: Direito Civil, Direito da União Europeia, Direito do Consumo
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Lei n.º 14/2012, de 26 de Março (Assembleia da República): procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
[publicada no DR n.º 61, I Série, de 26-03-2012]
Marta Madalena Botelho • Advogada 